De acordo com o presidente do Legislativo, Joecir Bernardi, o projeto de lei que altera o funcionamento do ESTAR tramita em regime de urgência. A expectativa é que a votação em plenário seja concluída entre o final de julho e o início de agosto deste ano.
Fim das multas severas e pontos na carteira
A principal insatisfação de motoristas locais e também de visitantes de outros municípios gira em torno do rigor das sanções. Atualmente, a permanência indevida ou a falta de regularização na transição da segunda para a terceira hora de estacionamento pode resultar em uma multa de trânsito de R$ 195,23, além do acréscimo de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
"Muitas vezes, por causa da chuva ou de outros imprevistos, o cidadão nem ficava sabendo e já era multado. Recebíamos muitas reclamações de pessoas de fora que não sabiam como o ESTAR funcionava e acabavam penalizadas", explicou Bernardi.
A proposta em debate prevê a substituição da infração de trânsito por uma cobrança de valor monetário ajustado, eliminando a penalidade de pontos na CNH e reduzindo o impacto financeiro direto no bolso do condutor. Entidades como a Associação Empresarial de Pato Branco e o Sindicomércio defendem que qualquer sanção mais severa só deve ser aplicada após duas horas de permanência do veículo no mesmo local.
O presidente da Associação Empresarial, Ivan Orlandini, destacou que o tema é polêmico e exige o equilíbrio de diferentes interesses, mas confirmou a participação ativa do setor privado no envio de propostas. "A associação esteve presente em reuniões recentes para opinar, debater com a diretoria e apresentar ideias viáveis. Esperamos que ocorram esses ajustes de forma ordenada para atender às necessidades do empresariado e beneficiar o centro da cidade", afirmou Orlandini.
Rotatividade em consenso, métodos em revisão
Embora os métodos de cobrança e punição estejam sendo questionados, a necessidade de manter o sistema de vagas rotativas é um consenso entre moradores, lojistas e autoridades. Em pontos de grande movimento, como a Rua Guarani, a alta demanda por estacionamento evidencia que a rotatividade é fundamental para a dinâmica urbana e para a sustentabilidade do comércio de Pato Branco. O que a revisão busca mudar não é a existência do ESTAR, mas sim a forma como ele opera.
Inclusão digital em pauta
Outro ponto sensível da reforma é a acessibilidade do sistema. Desde janeiro, quando os blocos físicos de papel foram totalmente extintos, o ESTAR passou a funcionar de maneira 100% digital. A mudança gerou barreiras significativas para idosos e pessoas com pouca familiaridade com smartphones, que passaram a depender de terceiros para estacionar regularmente.
"Nós falamos tanto em inclusão e, de repente, tiramos o direito do cidadão de ir e vir de forma independente porque ele não domina a tecnologia. O sistema precisa de um ponto físico de fácil acesso e atendimento claro, onde a pessoa possa comprar o seu crédito presencialmente e seguir com a sua vida", defendeu o presidente da Câmara.
Com o projeto em estágio avançado de análise, a expectativa na cidade é de que as novas regras proporcionem um ambiente mais amigável para o consumo e melhorem a experiência de mobilidade urbana no coração de Pato Branco.
